Sistemas de intrusão

As comunicações e registos efetuados nos governos civis de instalação de dispositivos de alarme com sirene, ao abrigo da anterior legislação, continuam válidos ou é necessário efetuar novo registo e nova comunicação da sirene exterior ou equipamento de comunicação em conformidade com a nova regulamentação?

As comunicações e registos de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança efetuados ao abrigo da anterior legislação são válidas e não carecem de nova comunicação.

Todavia, as comunicações que ficaram pendentes desde 2011, por impossibilidade de registo junto da autoridade policial da área, têm que ser regularizadas ao abrigo da nova lei de segurança privada.

 As instalações de segurança mais complexas, tipicamente as de grau 2 ou superior, têm habitualmente por base um projeto do sistema de segurança, elaborados, por vezes, por projetistas independentes. Os responsáveis pelo projeto de sistema de segurança estão enquadrados na legislação em vigor?

Os projetistas não se enquadram no estudo e conceção, nem nas empresas de segurança privada, pelo que não lhes é aplicável a legislação da atividade de segurança privada.

 Relativamente ao campo "certificado de conformidade", qual a informação que deve ser preenchida? Deve referir-se a norma EN 50131 e grau? Deve anexar-se o certificado de conformidade? Diz respeito apenas à sirene exterior ou à central?

Deve ser anexo certificado de conformidade relativo à central.

 

Sistemas de videovigilância

Nos Sistemas de videovigilância, o prazo de conservação das imagens deve ser de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas. Face à limitação técnica de contabilização exata dos 30 dias por parte de alguns sistemas, poderá ser considerado um intervalo superior a 29 dias e inferior a 31 dias?

Existindo no mercado gravadores com capacidade para conservar os 30 dias exatos previstos na lei, haverá que instalar os equipamentos em conformidade com o requisito legal.

Como é possível dar cumprimento à exigência da informação relativa à localização das câmaras nos locais objeto de vigilância? Através de planta com indicação da localização das várias câmaras existentes no espaço protegido ou através da utilização de um sinal por câmara?

Existem várias soluções que permitem cumprir com o requisito legal sem informar a localização exata das câmaras de vídeo. A título de exemplo, pode colocar-se no local objeto de vigilância uma informação com as seguintes menções "neste espaço, existem 6 câmaras de videovigilância localizadas nos seguintes espaços: hall (2 câmaras), corredor norte (3 câmaras) e corredor sul (1 câmara)".

 Caso existam vários sinais identificativos de sistemas de videovigilância numa mesma instalação, é necessário que todos os sinais reproduzam as informações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 5 do artigo 31.º da Lei?

Sim, é necessário que todos os avisos (acompanhados do pictograma) reproduzam as informações suprarreferidas e devem ser colocados de forma a garantir boas condições de legibilidade. 

 Uma vez que se constata alguma rotatividade do responsável pelo tratamento de dados, como garantir que o aviso está permanentemente atualizado sem ter que substituir constantemente os sinais?

O nome do responsável pelo tratamento de dados tem que estar inscrito no aviso mas a lei não prescreve de que forma, pelo que nada impede que seja utilizado qualquer meio que permita a atualização do nome do responsável.

 

No caso dos sistemas de videovigilância sobre Internet Protocol que tenham associada a gravação remota numa cloud na internet, através de prestadores de serviços habitualmente estrangeiros, quem é o Responsável pelo Tratamento dos Dados? Caso exista uma falha na gravação, quem é considerado responsável por tal situação?

O responsável pelo tratamento dos dados de um sistema com gravação remota é a pessoa autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, identificada no respetivo formulário para tratar dados pessoais.

 

 Os avisos já colocados ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. A partir de 15 de junho de 2014 todos os sinais que identificam os locais objeto de vigilância com recurso a meios eletrónicos terão que estar em conformidade com os avisos referidos no n.º 5 do artigo 31º?

Sim, os sinais terão que ser substituídos de acordo com o artigo 64.º.